RHC 1357 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013549-6
'HABEAS CORPUS'. RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE.
HIPOTESE.
A COAÇÃO APONTADA NO 'HABEAS CORPUS' REFERE-SE A EXCESSO DE PRAZO PARA SER CONCLUIDA A INSTRUÇÃO. JULGADO O PEDIDO, EM INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR, O JUIZO INCREPADO DE COATOR, REMETEU COPIA DA SENTENÇA EM QUE APENOU OS PACIENTE COMO INCURSOS NO ARTIGO 157, PAR. 2., I E II, C/C O ART. 29, DO CODIGO PENAL, O QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO RECURSO.
(RHC 1.357/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)
Ementa
'HABEAS CORPUS'. RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE.
HIPOTESE.
A COAÇÃO APONTADA NO 'HABEAS CORPUS' REFERE-SE A EXCESSO DE PRAZO PARA SER CONCLUIDA A INSTRUÇÃO. JULGADO O PEDIDO, EM INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR, O JUIZO INCREPADO DE COATOR, REMETEU COPIA DA SENTENÇA EM QUE APENOU OS PACIENTE COMO INCURSOS NO ARTIGO 157, PAR. 2., I E II, C/C O ART. 29, DO CODIGO PENAL, O QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO RECURSO.
(RHC 1.357/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/09/1991 p. 12644
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00029
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