RHC 1361 / SERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013812-6
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO E BASEADO EM DADOS CONCRETOS, COMO A FUGA DO ACUSADO.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.361/SE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13499)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO E BASEADO EM DADOS CONCRETOS, COMO A FUGA DO ACUSADO.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.361/SE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13499)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
26/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 30/09/1991 p. 13499
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00072 PAR:00007 PAR:00008 ART:00077 INC:00003
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