RHC 1363 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013814-2
RECURSO DE HABEAS CORPUS DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP.
- PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O CONDENADO, ALEM DE SER PRIMARIO, SEJA POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, COMO PRECONIZA O ART. 594 DO CPP, POIS A FALTA DE TAL ELEMENTO GERA A PRESUNÇÃO DE QUE, SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELO ORGÃO SUPERIOR DE JUSTIÇA, FURTE-SE O REU A SUA EXECUÇÃO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.363/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP.
- PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O CONDENADO, ALEM DE SER PRIMARIO, SEJA POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, COMO PRECONIZA O ART. 594 DO CPP, POIS A FALTA DE TAL ELEMENTO GERA A PRESUNÇÃO DE QUE, SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELO ORGÃO SUPERIOR DE JUSTIÇA, FURTE-SE O REU A SUA EXECUÇÃO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.363/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 30/09/1991 p. 13495
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 3A. ED., VOL. 1,
PAG. 07.
AUTOR : GIUSEPPE CHIOVENDA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00057 INC:00061
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