RHC 1364 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013815-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. UM CURADOR PARA DOIS INDICIADOS MENORES. POLICIAL TESTEMUNHA DO FLAGRANTE.
SEM PRAZO DEFINIDO, PARA QUE O AUTO DE PRISÃO SEJA LAVRADO, NÃO SE ANULA O QUE FOI ASSINADO DUAS HORAS DEPOIS DO CRIME, DESDE QUE CUMPRIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO OBSTA A NOMEAÇÃO DE UM CURADOR PARA DOIS INDICIADOS MENORES, TENDO-SE EM CONTA QUE A SUA FUNÇÃO E SIMPLESMENTE FISCALIZATORIA DE VIGILANCIA E DE OPOSIÇÃO A POSSIVEIS ABUSOS.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE O POLICIAL, QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE, NÃO ESTA IMPEDIDO DE ASSINAR O AUTO COMO TESTEMUNHA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.364/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12214)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. UM CURADOR PARA DOIS INDICIADOS MENORES. POLICIAL TESTEMUNHA DO FLAGRANTE.
SEM PRAZO DEFINIDO, PARA QUE O AUTO DE PRISÃO SEJA LAVRADO, NÃO SE ANULA O QUE FOI ASSINADO DUAS HORAS DEPOIS DO CRIME, DESDE QUE CUMPRIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO OBSTA A NOMEAÇÃO DE UM CURADOR PARA DOIS INDICIADOS MENORES, TENDO-SE EM CONTA QUE A SUA FUNÇÃO E SIMPLESMENTE FISCALIZATORIA DE VIGILANCIA E DE OPOSIÇÃO A POSSIVEIS ABUSOS.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE O POLICIAL, QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE, NÃO ESTA IMPEDIDO DE ASSINAR O AUTO COMO TESTEMUNHA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.364/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12214)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/09/1991 p. 12214RT vol. 683 p. 363
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980LEG:FED DEC:088545 ANO:1983
Mostrar discussão