RHC 1366 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0013831-2
PENAL. PROCESSUAL. LOTEAMENTO URBANO. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. '' HABEAS CORPUS''. RECURSO.
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
- NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL QUANDO HA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.
- NÃO HA INEPCIA QUANDO A DENUNCIA DESCREVE OS FATOS SEM MARGEM DE DUVIDAS, DE MODO A QUE ACUSADOS FIQUEM SABENDO DO QUE DEVEM SE DEFENDER.
- A EXISTENCIA DE CRIME EM TESE, DEMONSTRADA NA DENUNCIA, A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.366/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13978)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. LOTEAMENTO URBANO. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. '' HABEAS CORPUS''. RECURSO.
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO.
- NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL QUANDO HA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.
- NÃO HA INEPCIA QUANDO A DENUNCIA DESCREVE OS FATOS SEM MARGEM DE DUVIDAS, DE MODO A QUE ACUSADOS FIQUEM SABENDO DO QUE DEVEM SE DEFENDER.
- A EXISTENCIA DE CRIME EM TESE, DEMONSTRADA NA DENUNCIA, A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.366/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13978)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 07/10/1991 p. 13978
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979 ART:00050 INC:00001 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002 ART:00051 ART:00012 ART:00013 ART:00018 ART:00037LEG:FED LEI:006766 ANO:1979 ART:00038
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