RHC 1368 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014085-6
INQUERITO POLICIAL. DESPACHO GENERICO DE INDICIAMENTO REFERENTE A DIRETOR DE ENTIDADE, POR FATO QUE TERIA OCORRIDO DURANTE GESTÕES ANTERIORES.
INDICIAMENTO PRECIPITADO, NÃO JUSTIFICADO, QUE CONSTITUI EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA DEFERIR A ORDEM E CASSAR O DESPACHO DE INDICIAMENTO.
(RHC 1.368/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13978)
Ementa
INQUERITO POLICIAL. DESPACHO GENERICO DE INDICIAMENTO REFERENTE A DIRETOR DE ENTIDADE, POR FATO QUE TERIA OCORRIDO DURANTE GESTÕES ANTERIORES.
INDICIAMENTO PRECIPITADO, NÃO JUSTIFICADO, QUE CONSTITUI EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA DEFERIR A ORDEM E CASSAR O DESPACHO DE INDICIAMENTO.
(RHC 1.368/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13978)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER O ORDEM,
CASSANDO O DESPACHO DE INDICIAMENTO DO PACIENTE.
Data do Julgamento
:
18/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 07/10/1991 p. 13978
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985LEG:FED EMC:000011 ANO:1978 ART:00006 PAR:00001(AI-5)LEG:FED LEI:006683 ANO:1979LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00008 PAR:00001LEG:FED LEI:001533 ANO:1951LEG:FED LEI:005021 ANO:1966 ART:00001LEG:FED SUM:000271 ANO:****(STF)