RHC 1369 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014086-4
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- NÃO HA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA SATISFATORIAMENTE A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, NO INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.369/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- NÃO HA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA SATISFATORIAMENTE A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, NO INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.369/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 30/09/1991 p. 13495
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Sucessivos
:
RHC 2175 SP 1992/0020378-7 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:26/10/1992 PG:19063
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00012 INC:00002 ART:00121 PAR:00002 INC:00002 ART:00129 PAR:00001 INC:00001 ART:00051 PAR:00001
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