RHC 137 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008649-9
CRIME FALIMENTAR. RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
HIPOTESE EM QUE, PELO ESTADO DO PROCESSO, HAVIA CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR-SE, CONCRETAMENTE, O PREJUIZO QUE A DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA TERIA ACARRETADO PARA A DEFESA. PREJUIZO INDEMONSTRADO.
APLICAÇÃO DO PRINCIPIO INSCULPIDO NO ART. 563, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 137/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/1989, DJ 23/10/1989, p. 16200)
Ementa
CRIME FALIMENTAR. RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
HIPOTESE EM QUE, PELO ESTADO DO PROCESSO, HAVIA CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR-SE, CONCRETAMENTE, O PREJUIZO QUE A DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA TERIA ACARRETADO PARA A DEFESA. PREJUIZO INDEMONSTRADO.
APLICAÇÃO DO PRINCIPIO INSCULPIDO NO ART. 563, DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 137/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/1989, DJ 23/10/1989, p. 16200)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 23/10/1989 p. 16200
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART:00111 ART:00187 ART:00188 INC:00003LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563LEG:FED SUM:000564 ANO:****STF
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