RHC 1370 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014087-2
PENAL. PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL.
DESOBEDIENCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ENSEJADOR DE 'HABEAS CORPUS', QUANDO O PACIENTE ESTA SOB A EXPECTATIVA DE SER PRESO POR NÃO TER CUMPRIDO DECISÃO JUDICIAL.
- O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE, CONSTITUI CRIME EM TESE (CP, ART. 330), QUE DEVE SER APURADO O QUANTO ANTES.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.370/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15693)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL.
DESOBEDIENCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ENSEJADOR DE 'HABEAS CORPUS', QUANDO O PACIENTE ESTA SOB A EXPECTATIVA DE SER PRESO POR NÃO TER CUMPRIDO DECISÃO JUDICIAL.
- O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE, CONSTITUI CRIME EM TESE (CP, ART. 330), QUE DEVE SER APURADO O QUANTO ANTES.
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.370/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15693)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/11/1991 p. 15693RT vol. 684 p. 366
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA : O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS,
FORENSE, 2A. ED., PAG. 93.
AUTOR : LUCIO BITTENCOURT
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00330LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00012 PAR:UNICOLEG:FED LEI:008024 ANO:1990LEG:FED CIR:001868 ANO:1990BANCO CENTRAL
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