RHC 1375 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014136-4
RHC - HABEAS CORPUS - POLICIA MILITAR - SANÇÃO DISCIPLINAR - ADMISSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 142, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - NÃO CABE HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO A PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES. A RESTRIÇÃO E LIMITADA AO EXAME DO MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO, OU SEJA QUANTO AO JUIZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA SANÇÃO. A FRANQUIA CONSTITUCIONAL E AMPLA RELATIVAMENTE AOS VICIOS DE LEGALIDADE, ENTRE OS QUAIS SE INCLUEM A COMPETENCIA DO AGENTE, A OPORTUNIDADE DE DEFESA AMPLA E ANALISE DAS RAZÕES EM QUE SE APOIOU A AUTORIDADE PARA EXERCER A DISCRICIONARIEDADE. O ART. 142, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ALCANÇA A POLICIA MILITAR PORQUE AUXILIAR E RESERVA DO EXERCITO (ART. 144, PAR-5.)
(RHC 1.375/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 16/10/1991, p. 14488)
Ementa
RHC - HABEAS CORPUS - POLICIA MILITAR - SANÇÃO DISCIPLINAR - ADMISSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 142, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - NÃO CABE HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO A PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES. A RESTRIÇÃO E LIMITADA AO EXAME DO MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO, OU SEJA QUANTO AO JUIZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA SANÇÃO. A FRANQUIA CONSTITUCIONAL E AMPLA RELATIVAMENTE AOS VICIOS DE LEGALIDADE, ENTRE OS QUAIS SE INCLUEM A COMPETENCIA DO AGENTE, A OPORTUNIDADE DE DEFESA AMPLA E ANALISE DAS RAZÕES EM QUE SE APOIOU A AUTORIDADE PARA EXERCER A DISCRICIONARIEDADE. O ART. 142, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ALCANÇA A POLICIA MILITAR PORQUE AUXILIAR E RESERVA DO EXERCITO (ART. 144, PAR-5.)
(RHC 1.375/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 16/10/1991, p. 14488)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
24/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/10/1991 p. 14488
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00142 PAR:00002 ART:00144 PAR:00005
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