RHC 1380 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014242-5
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTE PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.380/CE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13496)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTE PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.380/CE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13496)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 30/09/1991 p. 13496
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00003 INC:00004 ART:00029LEG:FED LEI:005281 ANO:1972
Mostrar discussão