RHC 1384 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014311-1
CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
NÃO SENDO PARTE A CAIXA ECONOMICA, NO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO CENTRAL, A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS BLOQUEADOS DEPENDERA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO IMPETRADO.
O SIMPLES OFICIO AO GERENTE DA CAIXA ECONOMICA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO, DE IMEDIATO, DOS VALORES EM DEPOSITO, E A SISTEMATICA DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIENCIA, CONSTITUEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARADO POR ''HABEAS CORPUS''.
(RHC 1.384/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13089)
Ementa
CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
NÃO SENDO PARTE A CAIXA ECONOMICA, NO MANDADO DE SEGURANÇA PROMOVIDO CONTRA O BANCO CENTRAL, A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS BLOQUEADOS DEPENDERA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO IMPETRADO.
O SIMPLES OFICIO AO GERENTE DA CAIXA ECONOMICA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO, DE IMEDIATO, DOS VALORES EM DEPOSITO, E A SISTEMATICA DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL, PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIENCIA, CONSTITUEM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARADO POR ''HABEAS CORPUS''.
(RHC 1.384/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13089)Acórdão
APOS OS VOTOS DOS MINISTROS JOSE CANDIDO E CARLOS THIBAU, DANDO
PROVIMENTO AO RECURSO, E DOS MINISTROS COSTA LEITE E COSTA LIMA,
NEGANDO PROVIMENTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ATENDENDO AO QUE
CONSTA DO ART.181, PARAGRAFO 4., DO RISTJ, EM FACE DA DECISÃO MAIS
FAVORAVEL.
Data do Julgamento
:
03/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 23/09/1991 p. 13089
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART:00009 ART:00051 PAR:00002LEG:FED LEI:004902 ANO:1965 ART:00026 LET:B
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