RHC 1386 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014313-8
PENAL - CONSTITUCIONAL - CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARITIMO - COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMETIDOS A BORDO DE NAVIOS, INCLUIDOS OS PRATICADOS CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE MARITIMO.
- INTELIGENCIA DO ART. 109, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.386/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 09/12/1991, p. 18044)
Ementa
PENAL - CONSTITUCIONAL - CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARITIMO - COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES COMETIDOS A BORDO DE NAVIOS, INCLUIDOS OS PRATICADOS CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE MARITIMO.
- INTELIGENCIA DO ART. 109, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.386/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 09/12/1991, p. 18044)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA FEDERAL.
Data do Julgamento
:
16/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/12/1991 p. 18044LEXSTJ vol. 32 p. 307RSTJ vol. 28 p. 161
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00004 INC:00009LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00076 INC:00001LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00261LEG:FED LEI:005357 ANO:1967LEG:FED LEI:006938 ANO:1981LEG:FED LEI:007804 ANO:1989 ART:00015 PAR:00001 INC:00002
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