RHC 1387 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014314-6
PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANCAMENTO.
JUSTA CAUSA. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- NÃO CABE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO O ACUSADO CONFESSA A AUTORIA, EMBORA ALEGANDO LEGITIMA DEFESA.
- A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS, SOB OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, CONDUZ PARA O CONTRADITORIO INCABIVEL EM 'HABEAS CORPUS'.
- ACORDÃO RECORRIDO CONFIRMADO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
- RECURSO CONHECIDO E NEGADO O PROVIMENTO.
(RHC 1.387/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13979)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANCAMENTO.
JUSTA CAUSA. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- NÃO CABE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO O ACUSADO CONFESSA A AUTORIA, EMBORA ALEGANDO LEGITIMA DEFESA.
- A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS, SOB OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, CONDUZ PARA O CONTRADITORIO INCABIVEL EM 'HABEAS CORPUS'.
- ACORDÃO RECORRIDO CONFIRMADO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
- RECURSO CONHECIDO E NEGADO O PROVIMENTO.
(RHC 1.387/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13979)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 07/10/1991 p. 13979
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00311LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 ART:00014 INC:00002
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