RHC 1388 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014315-4
RHC - LEI N. 8024/90 - BANCO CENTRAL - CRUZADOS NOVOS - RELAÇÃO PROCESSUAL - OS SALDOS EM CRUZADOS NOVOS FORAM TRANSFERIDOS PARA O BANCO CENTRAL, MANTIDOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE. A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR E DA AUTARQUIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO A DETERMINAÇÃO DE LIBERAR, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA, FOR DIRIGIDA A PREPOSTO DE OUTRO BANCO, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL.
(RHC 1.388/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13981)
Ementa
RHC - LEI N. 8024/90 - BANCO CENTRAL - CRUZADOS NOVOS - RELAÇÃO PROCESSUAL - OS SALDOS EM CRUZADOS NOVOS FORAM TRANSFERIDOS PARA O BANCO CENTRAL, MANTIDOS EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE. A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR E DA AUTARQUIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO A DETERMINAÇÃO DE LIBERAR, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA, FOR DIRIGIDA A PREPOSTO DE OUTRO BANCO, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURIDICO-PROCESSUAL.
(RHC 1.388/SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13981)Acórdão
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO-RELATOR, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO. LAVRARA O ACORDÃO O SR. MINISTRO VICENTE CERNICCHIARO.
Data do Julgamento
:
09/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 07/10/1991 p. 13981RT vol. 684 p. 368
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Sucessivos
:
RHC 1431 GO 1991/0015974-3 DECISÃO:08/10/1991
DJ DATA:16/12/1991 PG:18554RHC 1400 SP 1991/0014346-4 DECISÃO:09/09/1991
DJ DATA:30/09/1991 PG:13499RHC 1389 SP 1991/0014316-2 DECISÃO:09/09/1991
DJ DATA:30/09/1991 PG:13499
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990LEG:FED INT:000009 ANO:1990(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
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