RHC 139 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008674-0
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIA DE PROVA. AUSENCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXCESSO DE PRAZO.
QUESTÕES DE DIREITO.
II. O PROCESSO DE HABEAS CORPUS, EM PRINCIPIO, NÃO COMPORTA O EXAME DA NEGATIVA DE AUTORIA, POR SE TRATAR DE MATERIA CONTROVERTIDA E DEPENDENTE DE PROVA.
II- A AUSENCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SÃO QUESTÕES DE DIREITO, SUSCEPTIVEIS DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
III- RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR-SE QUE O E. TRIBUNAL A QUO VENHA A APRECIAR AS QUESTÕES DE DIREITO APRESENTADAS NA IMPETRAÇÃO.
(RHC 139/BA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/1989, DJ 23/10/1989, p. 16200)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIA DE PROVA. AUSENCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXCESSO DE PRAZO.
QUESTÕES DE DIREITO.
II. O PROCESSO DE HABEAS CORPUS, EM PRINCIPIO, NÃO COMPORTA O EXAME DA NEGATIVA DE AUTORIA, POR SE TRATAR DE MATERIA CONTROVERTIDA E DEPENDENTE DE PROVA.
II- A AUSENCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SÃO QUESTÕES DE DIREITO, SUSCEPTIVEIS DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
III- RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR-SE QUE O E. TRIBUNAL A QUO VENHA A APRECIAR AS QUESTÕES DE DIREITO APRESENTADAS NA IMPETRAÇÃO.
(RHC 139/BA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/1989, DJ 23/10/1989, p. 16200)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 23/10/1989 p. 16200RJM vol. 73 p. 187
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00068LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00564 INC:00003 LET:B
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