RHC 1401 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014347-2
HABEAS CORPUS. LEI 8024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORCIO PASSIVO.
- SENTENÇA CONCESSIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS, CHAMADOS A AÇÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS DO BANCO CENTRAL; DONDE IMPROCEDER O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO A TEMOR DE COAÇÃO ABUSIVA, TANTO MAIS QUE, A ESTA ALTURA DA PENDENCIA DO WRIT, DITOS LITISCONSORTES JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EDITADO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1868/90. IN DOU DE 21/12/90.
(RHC 1.401/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15693)
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI 8024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORCIO PASSIVO.
- SENTENÇA CONCESSIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS, CHAMADOS A AÇÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS DO BANCO CENTRAL; DONDE IMPROCEDER O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO A TEMOR DE COAÇÃO ABUSIVA, TANTO MAIS QUE, A ESTA ALTURA DA PENDENCIA DO WRIT, DITOS LITISCONSORTES JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EDITADO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1868/90. IN DOU DE 21/12/90.
(RHC 1.401/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15693)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
16/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/11/1991 p. 15693RT vol. 682 p. 382
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Sucessivos
:
RHC 1404 SP 1991/0014350-2 Decisão:16/10/1991
DJ DATA:04/11/1991 PG:15693
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990LEG:FED CIR:001868 ANO:1990(BANCO CENTRAL DO BRASIL).
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