RHC 1407 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014353-7
HABEAS CORPUS. LEI 8.024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORCIO PASSIVO.
- SENTENÇA CONCESSIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS, CHAMADOS A AÇÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS DO BANCO CENTRAL; DONDE IMPROCEDER O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO A TEMOR DE COAÇÃO ABUSIVA, TANTO MAIS QUE, A ESTA ALTURA DA PENDENCIA DO WRIT, DITOS LITISCONSORTES JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EDITADO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1.868/90, IN DOU DE 21/12/90.
(RHC 1.407/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12645)
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI 8.024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORCIO PASSIVO.
- SENTENÇA CONCESSIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS, CHAMADOS A AÇÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS DO BANCO CENTRAL; DONDE IMPROCEDER O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO A TEMOR DE COAÇÃO ABUSIVA, TANTO MAIS QUE, A ESTA ALTURA DA PENDENCIA DO WRIT, DITOS LITISCONSORTES JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EDITADO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1.868/90, IN DOU DE 21/12/90.
(RHC 1.407/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12645)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/09/1991 p. 12645
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência legislativa
:
LEG:FED CIR:001868 ANO:1990BANCO CENTRAL DO BRASILLEG:FED PRT:000670 ANO:1990 ART:00002 ART:00004 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003D. O. DE 01-06-1990 - MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA
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