RHC 1408 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014478-9
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO INVESTIGATORIO.
O ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NÃO E CUMPRIDA.
(RHC 1.408/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14750)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO INVESTIGATORIO.
O ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NÃO E CUMPRIDA.
(RHC 1.408/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14750)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 21/10/1991 p. 14750
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Doutrina
:
OBRA: INICIAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO, 14A. ED.
AUTOR: AMAURI MASCARO NASCIMENTO.OBRA: COMENTARIOS A CLT, 11A. ED., FORENSE.
AUTOR: MOZART VICTOR RUSSOMANO.
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