RHC 1410 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014676-5
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS.
I. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, QUANDO A QUESTÃO ENVOLVE APROFUNDADO EXAME DA MATERIA DE FATO, E A INEXISTENCIA DE ILICITO PENAL NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.410/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS.
I. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, QUANDO A QUESTÃO ENVOLVE APROFUNDADO EXAME DA MATERIA DE FATO, E A INEXISTENCIA DE ILICITO PENAL NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.410/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 03/02/1992 p. 475
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00180
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