RHC 1412 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014695-1
RHC. FLAGRANTE - INTERIOR DO DOMICILIO - NOITE - A PRISÃO OCORRIDA LOGO APOS A PRATICA DO CRIME CARACTERIZA O FLAGRANTE. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE O PACIENTE E APRESENTADO, A NOITE, POR SEU GENITOR FORA DA CASA.
(RHC 1.412/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13499)
Ementa
RHC. FLAGRANTE - INTERIOR DO DOMICILIO - NOITE - A PRISÃO OCORRIDA LOGO APOS A PRATICA DO CRIME CARACTERIZA O FLAGRANTE. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE O PACIENTE E APRESENTADO, A NOITE, POR SEU GENITOR FORA DA CASA.
(RHC 1.412/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13499)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
10/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 30/09/1991 p. 13499RSTJ vol. 26 p. 170RT vol. 684 p. 371
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Doutrina
:
OBRA: COMENTARIOS A CLT, 8. ED., 1973, PAG. 927
AUTOR: MOZART VICTOR RUSSOMANO.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00008 INC:00001 INC:00002LEG:FED DEL:005452 ANO:1943***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00571
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