RHC 1416 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0014832-6
HABEAS CORPUS. LEI 8.024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DELONGA NO CUMPRIMENTO. AGENTE DO BANCO CENTRAL.
- CRIME DE DESOBEDIENCIA. COMO TAL NÃO SE TIPIFICA O JUSTIFICADO RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, TANTO MAIS QUE ATRIBUIVEL A LIBERAÇÃO DE VALORES AO PROPRIO BANCO DEPOSITARIO, CONFORME O REITERADO ENTENDIMENTO DA TURMA.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUERITO, REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
(RHC 1.416/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15261)
Ementa
HABEAS CORPUS. LEI 8.024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DELONGA NO CUMPRIMENTO. AGENTE DO BANCO CENTRAL.
- CRIME DE DESOBEDIENCIA. COMO TAL NÃO SE TIPIFICA O JUSTIFICADO RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, TANTO MAIS QUE ATRIBUIVEL A LIBERAÇÃO DE VALORES AO PROPRIO BANCO DEPOSITARIO, CONFORME O REITERADO ENTENDIMENTO DA TURMA.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUERITO, REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
(RHC 1.416/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15261)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A ORDEM
E DETERMINAR A CASSAÇÃO DE ABERTURA DE INQUERITO CONTRA O PACIENTE.
Data do Julgamento
:
07/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 28/10/1991 p. 15261
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
Mostrar discussão