RHC 1418 / MTRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0015060-6
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ART.
339 DO CODIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
NÃO SE CONFIGURA A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, QUANDO O SUPOSTO AGENTE E TESTEMUNHA EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU EM PROCESSO JUDICIAL, FAZ DECLARAÇÃO CONFIRMADA PELO OFENDIDO. INDISPENSAVEL A MA-FE DAS AFIRMAÇÕES E A PRETENSÃO DE SE CRIAR CONSTRANGIMENTO A VITIMA, HIPOTESE NÃO OCORRIDA NOS AUTOS.
RECURSO PROVIDO, PARA SE DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
(RHC 1.418/MT, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18046)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ART.
339 DO CODIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
NÃO SE CONFIGURA A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, QUANDO O SUPOSTO AGENTE E TESTEMUNHA EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU EM PROCESSO JUDICIAL, FAZ DECLARAÇÃO CONFIRMADA PELO OFENDIDO. INDISPENSAVEL A MA-FE DAS AFIRMAÇÕES E A PRETENSÃO DE SE CRIAR CONSTRANGIMENTO A VITIMA, HIPOTESE NÃO OCORRIDA NOS AUTOS.
RECURSO PROVIDO, PARA SE DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
(RHC 1.418/MT, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18046)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DETERMINAR O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
12/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/12/1991 p. 18046
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, INEXISTENCIA, CRIME,
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, HIPOTESE, RECORRENTE, TESTEMUNHA, INQUERITO
POLICIAL, CONFIRMAÇÃO, DECLARAÇÃO, VITIMA, FALTA, PRETENSÃO,
IMPUTAÇÃO, DELITO.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00339
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