RHC 1420 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0015062-2
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. DUVIDAS QUANTO A IDENTIDADE DA DENUNCIADA.
- HAVENDO DUVIDA QUANTO A IDENTIDADE DA DENUNCIADA, ADMITIDA PELO PROPRIO JUIZ PROCESSANTE, APOS RECONHECIMENTO EM QUE TESTEMUNHAS CONFIRMAM SER OUTRA A PESSOA ACUSADA PELO CRIME, TRANCA-SE A AÇÃO PENAL.
- O ESTADO NÃO TEM O DIREITO DE PERSEGUIR CRIMINALMENTE UMA PESSOA A RESPEITO DE QUEM, NO MINIMO, POSSUI DUVIDAS QUANTO A VERDADEIRA IDENTIDADE.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PUBLICADA, A PORTARIA N. 948/89, CONTRA A QUAL SE INSURGE, O IMPETRANTE, EM 18 DE OUTUBRO DE 1989, ESTANCOU, EM RAZÃO DA DECADENCIA, A AÇÃO DE SEGURANÇA SOMENTE AJUIZADA EM 03 DE ABRIL DE 1990.
MANDADO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.
(RHC 1.420/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14750)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. DUVIDAS QUANTO A IDENTIDADE DA DENUNCIADA.
- HAVENDO DUVIDA QUANTO A IDENTIDADE DA DENUNCIADA, ADMITIDA PELO PROPRIO JUIZ PROCESSANTE, APOS RECONHECIMENTO EM QUE TESTEMUNHAS CONFIRMAM SER OUTRA A PESSOA ACUSADA PELO CRIME, TRANCA-SE A AÇÃO PENAL.
- O ESTADO NÃO TEM O DIREITO DE PERSEGUIR CRIMINALMENTE UMA PESSOA A RESPEITO DE QUEM, NO MINIMO, POSSUI DUVIDAS QUANTO A VERDADEIRA IDENTIDADE.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PUBLICADA, A PORTARIA N. 948/89, CONTRA A QUAL SE INSURGE, O IMPETRANTE, EM 18 DE OUTUBRO DE 1989, ESTANCOU, EM RAZÃO DA DECADENCIA, A AÇÃO DE SEGURANÇA SOMENTE AJUIZADA EM 03 DE ABRIL DE 1990.
MANDADO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.
(RHC 1.420/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14750)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A ORDEM E
TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento
:
16/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 21/10/1991 p. 14750
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002LEG:FED LEI:006880 ANO:1980 ART:00050 INC:00004 LET:ALEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00018
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