RHC 1421 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0015572-1
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
DESCREVENDO A DENUNCIA FATO TIPICO PENAL E HAVENDO INDICIOS DA AUTORIA, NÃO CABE TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL, NA VIA SUMARISSIMA DO WRIT, SE TAL DECISÃO DEPENDE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.421/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13979)
Ementa
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
DESCREVENDO A DENUNCIA FATO TIPICO PENAL E HAVENDO INDICIOS DA AUTORIA, NÃO CABE TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL, NA VIA SUMARISSIMA DO WRIT, SE TAL DECISÃO DEPENDE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.421/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13979)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 07/10/1991 p. 13979
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Sucessivos
:
RHC 2708 SP 1993/0010625-2 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:07/06/1993 PG:11265
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041LEG:FED LEI:001156 ANO:1950LEG:FED LEI:005774 ANO:1971 ART:00139 ART:00140 ART:00141 ART:00054 INC:00002 LET:A ART:00057LEG:FED LEI:005787 ANO:1972LEG:FED DEC:096877 ANO:1988 ART:00001 INC:00003 ART:00010 INC:00001LEG:FED DEC:090116 ANO:1984LEG:FED DEC:092962 ANO:1986
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