RHC 1425 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0015790-2
HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. MANDATO. RENUNCIA. NULIDADE.
OPERANDO-SE A RENUNCIA AO MANDATO, O ADVOGADO PROSSEGUE NA DEFESA DE SEU CONSTITUINTE DURANTE OS DEZ DIAS SEGUINTES A NOTIFICAÇÃO DESTE (ART. 70, PAR-6., DA LEI 4.215/63). IN CASU, A EIVA DE NULIDADE ATINGIU O PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, POR ISSO QUE, NA DATA EM QUE PROCEDIDA, O ADVOGADO JA NÃO MAIS TINHA O DEVER DE PROSSEGUIR NA DEFESA, VISTO QUE ESGOTADO AQUELE PRAZO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(RHC 1.425/ES, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16531)
Ementa
HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. MANDATO. RENUNCIA. NULIDADE.
OPERANDO-SE A RENUNCIA AO MANDATO, O ADVOGADO PROSSEGUE NA DEFESA DE SEU CONSTITUINTE DURANTE OS DEZ DIAS SEGUINTES A NOTIFICAÇÃO DESTE (ART. 70, PAR-6., DA LEI 4.215/63). IN CASU, A EIVA DE NULIDADE ATINGIU O PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, POR ISSO QUE, NA DATA EM QUE PROCEDIDA, O ADVOGADO JA NÃO MAIS TINHA O DEVER DE PROSSEGUIR NA DEFESA, VISTO QUE ESGOTADO AQUELE PRAZO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(RHC 1.425/ES, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16531)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
01/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 18/11/1991 p. 16531RSTJ vol. 28 p. 167
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART:00070 PAR:00006LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00004 ART:00029***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00515 ART:00516LEG:FED DEC:096469 ANO:1988
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