RHC 1429 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0015972-7
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. ORDEM JUDICIAL.
DESCUMPRIMENTO.
1. AS DECISÕES JUDICIAIS, SE MACULADAS COM ALGUM VICIO DE ILEGALIDADE, NO SISTEMA JURIDICO PATRIO, SUJEITAM-SE AO REEXAME DA INSTANCIA SUPERIOR.
O SALVO-CONDUTO NÃO E MEIO ADEQUADO PARA QUE GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECUSE-SE A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL, A PRETEXTO DE QUESTIONAR, MOTU PROPRIO, A LEGALIDADE DA REFERIDA ORDEM. SE A MODA FOR ADOTADA, MELHOR E EXTINGUIR O PODER JUDICIARIO.
2. PRECEDENTES DA TURMA.
(RHC 1.429/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14750)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. ORDEM JUDICIAL.
DESCUMPRIMENTO.
1. AS DECISÕES JUDICIAIS, SE MACULADAS COM ALGUM VICIO DE ILEGALIDADE, NO SISTEMA JURIDICO PATRIO, SUJEITAM-SE AO REEXAME DA INSTANCIA SUPERIOR.
O SALVO-CONDUTO NÃO E MEIO ADEQUADO PARA QUE GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECUSE-SE A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL, A PRETEXTO DE QUESTIONAR, MOTU PROPRIO, A LEGALIDADE DA REFERIDA ORDEM. SE A MODA FOR ADOTADA, MELHOR E EXTINGUIR O PODER JUDICIARIO.
2. PRECEDENTES DA TURMA.
(RHC 1.429/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14750)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 21/10/1991 p. 14750
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Sucessivos
:
RHC 1444 GO 1991/0016253-1 DECISÃO:02/10/1991
DJ DATA:21/10/1991 PG:14751
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