RHC 143 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008688-0
CONSTITUCIONAL. "HABEAS CORPUS". ATO DO PARTICULAR. CABIMENTO. SE BEM QUE CABIVEL O "HABEAS CORPUS" CONTRA ATO DO PARTICULAR QUE OFENDA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, TAL NÃO SE DA QUANDO SE TRATA DE DIRIMIR CONTROVERSIA DE ORDEM CONTRATUAL PURAMENTE CIVIL, SEM QUALQUER CONOTAÇÃO CRIMINAL, QUAL A CLAUSULA CONDOMINIAL OBSTATIVA DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL A PESSOAS SOLTEIRAS, REGRA ESSA ASSIM OPOSTA PELO SINDICO A DESEJADA POSSE DO APARTAMENTO PELA LOCATARIA.
(RHC 143/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17886)
Ementa
CONSTITUCIONAL. "HABEAS CORPUS". ATO DO PARTICULAR. CABIMENTO. SE BEM QUE CABIVEL O "HABEAS CORPUS" CONTRA ATO DO PARTICULAR QUE OFENDA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, TAL NÃO SE DA QUANDO SE TRATA DE DIRIMIR CONTROVERSIA DE ORDEM CONTRATUAL PURAMENTE CIVIL, SEM QUALQUER CONOTAÇÃO CRIMINAL, QUAL A CLAUSULA CONDOMINIAL OBSTATIVA DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL A PESSOAS SOLTEIRAS, REGRA ESSA ASSIM OPOSTA PELO SINDICO A DESEJADA POSSE DO APARTAMENTO PELA LOCATARIA.
(RHC 143/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17886)Acórdão
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/12/1989 p. 17886
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Doutrina
:
OBRA : DIREITO PENAL - VOL. 2. - SARAIVA - 1960
AUTOR : EDGARD MAGALHÃES NORONHAOBRA : MANDADO DE SEGURANÇA - FORENSE - 1984
AUTOR : CELSO AGRICOLA BARBI
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00068 INC:00069LEG:FED LEI:004591 ANO:1964LEG:FED LEI:004864 ANO:1965
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