RHC 1434 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016127-6
PENAL. PROCESSUAL. LOTEAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- NÃO HA FALTA DE JUSTA CAUSA E NEM INEPCIA QUANDO A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPIFICADO COMO CRIME, NÃO ENSEJANDO DUVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA.
- RECURSO CONHECIDO MAS AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO.
(RHC 1.434/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13979)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL. LOTEAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- NÃO HA FALTA DE JUSTA CAUSA E NEM INEPCIA QUANDO A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPIFICADO COMO CRIME, NÃO ENSEJANDO DUVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA.
- RECURSO CONHECIDO MAS AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO.
(RHC 1.434/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13979)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 07/10/1991 p. 13979
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:001172 ANO:1976(ESTADO DE SÃO PAULO).LEG:FED LEI:006766 ANO:1979 ART:00050 INC:00001 PAR:UNICOLEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00117 INC:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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