RHC 1438 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016247-7
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - REU FORAGIDO.
- A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA COMO FATOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, E CONDICIONANTE DA LIBERAÇÃO DE REU PRESO POR MAIS TEMPO QUE A LEI DETERMINA, NÃO CABENDO SER ACATADA, QUANDO ESTE SE ENCONTRA FORAGIDO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.438/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15694)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - REU FORAGIDO.
- A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA COMO FATOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, E CONDICIONANTE DA LIBERAÇÃO DE REU PRESO POR MAIS TEMPO QUE A LEI DETERMINA, NÃO CABENDO SER ACATADA, QUANDO ESTE SE ENCONTRA FORAGIDO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.438/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15694)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/11/1991 p. 15694
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00003 ART:00016LEG:FED DEC:084355 ANO:1979 ART:00002LEG:FED DEC:073551 ANO:1974 ART:00016 ART:00017 ART:00034LEG:FED DEC:090116 ANO:1984 ART:00002
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