RHC 144 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008689-8
HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. COMPETENCIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 29, VIII.
01 - INCABIVEL, EM HABEAS CORPUS, O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS ADMITIDO EXCEPCIONALMENTE, EM CASO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, QUANDO TRANSPARENTE A ILEGALIDADE.
02 - COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DOS PREFEITOS (ART. 29, VIII, DA CF).
03 - HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EX OFFICIO, PARA ANULAR A PRISÃO PREVENTIVA, JA DESAPARECIDA OS SEUS PRESSUPOSTOS.
(RHC 144/BA, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18144)
Ementa
HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. COMPETENCIA. CONSTITUIÇÃO, ART. 29, VIII.
01 - INCABIVEL, EM HABEAS CORPUS, O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS ADMITIDO EXCEPCIONALMENTE, EM CASO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, QUANDO TRANSPARENTE A ILEGALIDADE.
02 - COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DOS PREFEITOS (ART. 29, VIII, DA CF).
03 - HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EX OFFICIO, PARA ANULAR A PRISÃO PREVENTIVA, JA DESAPARECIDA OS SEUS PRESSUPOSTOS.
(RHC 144/BA, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18144)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO, EM
CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA BAHIA E, AO MESMO TEMPO, CONCEDER, DE OFICIO, ORDEM DE
HABEAS CORPUS, PARA ANULAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
Data do Julgamento
:
27/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/12/1989 p. 18144
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967 ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00005LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00029LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00029 INC:00008
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