RHC 1441 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016250-7
PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DE CONDUTA, IMPENDE RECONHECER A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL.
(RHC 1.441/ES, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)
Ementa
PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DE CONDUTA, IMPENDE RECONHECER A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL.
(RHC 1.441/ES, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A ORDEM
DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento
:
08/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 28/10/1991 p. 15263RSTJ vol. 27 p. 118
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Doutrina
:
OBRA: COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, FORENSE, 2A. ED., PAG. 463.
AUTOR: NELSON HUNGRIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00339
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