RHC 1442 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016251-5
RHC - NULIDADE - PREJUIZO - INEXISTENCIA - INDICIADO MENOR DE 21 ANOS - CURADOR - NÃO CONSTITUI NULIDADE A TOMADA DE DEPOIMENTO DE MENOR DE 21 ANOS, ASSISTIDO POR SUA ADVOGADA, EMBORA, FORMALMENTE, NÃO FOSSE NOMEADA CURADORA. INEXISTENCIA, ALEM DISSO, DE PREJUIZO.
(RHC 1.442/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/09/1990, DJ 11/11/1991, p. 16152)
Ementa
RHC - NULIDADE - PREJUIZO - INEXISTENCIA - INDICIADO MENOR DE 21 ANOS - CURADOR - NÃO CONSTITUI NULIDADE A TOMADA DE DEPOIMENTO DE MENOR DE 21 ANOS, ASSISTIDO POR SUA ADVOGADA, EMBORA, FORMALMENTE, NÃO FOSSE NOMEADA CURADORA. INEXISTENCIA, ALEM DISSO, DE PREJUIZO.
(RHC 1.442/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/09/1990, DJ 11/11/1991, p. 16152)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
30/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 11/11/1991 p. 16152
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00022 PAR:00003
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