HABEAS CORPUS. LEI 8.024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORCIO PASSIVO. - SENTENÇA CONCESSIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS, CHAMADOS A AÇÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS DO BANCO CENTRAL; DONDE IMPROCEDER O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO A TEMOR DE COAÇÃO ABUSIVA, TANTO MAIS QUE, A ESTA ALTURA DA PENDENCIA DO WRIT, DITOS LITISCONSORTES JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EDITADO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1.868/90, IN DOU DE 21/12/90. 3. A CONVOCAÇÃO DOS OFICIAIS R/2, COM AS SUAS CONDIÇÕES ENTREGUES A DIRETRIZ DO MINISTRO DO EXERCITO, SINTETIZANDO A COMPREENSÃO DO SEU ESTADO-MAIOR, EVIDENCIA A CLAUSULA DA TEMPORANEIDADE, COM INICIO E FIM ENTREGUES A DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO EXERCITO, SEM A NATUREZA DA ESTABILIDADE. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5. SEGURANÇA DENEGADA. (RHC 1.445/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14751)