RHC 1449 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016313-9
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DE DENUNCIA.
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO IDONEO PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUERITO POLICIAL DANDO RESPALDO SUFICIENTE PARA A VERSÃO ACUSATORIA. INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.449/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/1991, DJ 02/12/1991, p. 17547)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DE DENUNCIA.
SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA REVESTEM-SE, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL, NÃO HA FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO IDONEO PARA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
DENUNCIA QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP, COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUERITO POLICIAL DANDO RESPALDO SUFICIENTE PARA A VERSÃO ACUSATORIA. INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.449/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/1991, DJ 02/12/1991, p. 17547)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 02/12/1991 p. 17547LEXSTJ vol. 33 p. 332
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODOGP ÉNAL, RIO, FORENSE, 1959, VOL. IX,
PAG. 404.
AUTOR : NELSON HUNGRIA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00043LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00333 ART:00317 ART:00327 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED DEL:000759 ANO:1969
Mostrar discussão