RHC 1450 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016405-4
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRISÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
1. A JURISPRUDENCIA PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER DESINFLUENTE A SIMPLES PRIMARIEDADE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, SE O REU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES.
2. A PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL NÃO ESTA PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.450/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14751)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. PRISÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
1. A JURISPRUDENCIA PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER DESINFLUENTE A SIMPLES PRIMARIEDADE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, SE O REU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES.
2. A PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL NÃO ESTA PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.450/RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14751)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 21/10/1991 p. 14751
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Referência legislativa
:
LEG:FED INT:000005 ANO:1990(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIALLEG:FED INT:000009 ANO:1990 INC:00006(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIALLEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00008 INC:00002LEG:FED LEI:005889 ANO:1973
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