RHC 1451 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016406-2
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
FAMILIA, PROPRIEDADE NO DOMICILIO DA CULPA. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA MOTIVADO E BASEADO EM DADOS CONCRETOS, NÃO OBSTANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PROVISORIA O FATO DE O PACIENTE POSSUIR FAMILIA E PROPRIEDADE NO DISTRITO DA CULPA.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.451/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 16/12/1991, p. 18554)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
FAMILIA, PROPRIEDADE NO DOMICILIO DA CULPA. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA MOTIVADO E BASEADO EM DADOS CONCRETOS, NÃO OBSTANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PROVISORIA O FATO DE O PACIENTE POSSUIR FAMILIA E PROPRIEDADE NO DISTRITO DA CULPA.
II. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.451/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 16/12/1991, p. 18554)Acórdão
PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, APOS O VOTO DO SR. MINISTRO COSTA
LEITE, QUE ACOMPANHA O SR. MINISTRO RELATOR, POR MAIORIA, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SR. MINISTRO WASHINGTON BOLIVAR.
Data do Julgamento
:
16/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/12/1991 p. 18554LEXSTJ vol. 31 p. 346
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
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