RHC 1455 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016410-0
HABEAS CORPUS. INEPCIA DE DENUNCIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FLAGRANCIA IMPROCEDENTE. AUSENCIA DE DESPACHO FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI DE TOXICOS. MERA IRREGULARIDADE, SUPRIDA PELO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.455/ES, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15261)
Ementa
HABEAS CORPUS. INEPCIA DE DENUNCIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE FLAGRANCIA IMPROCEDENTE. AUSENCIA DE DESPACHO FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA LEI DE TOXICOS. MERA IRREGULARIDADE, SUPRIDA PELO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.455/ES, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15261)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 28/10/1991 p. 15261
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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