RHC 1457 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016580-8
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA - DECADENCIA E IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO - DILAÇÃO PROBATORIA - INVIABILIDADE.
- INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVE INDUVIDOSAMENTE, A DATA EM QUE OS OFENDIDOS TOMARAM CIENCIA DE QUEM SEJA O AUTOR DAS INDIGNIDADES, NÃO HA COMO SE POSSA DETERMINAR O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.
- POR OUTRO LAGO, QUESTÕES QUE ENVOLVEM DILAÇÃO PROBATORIA, NÃO PODEM SER OBJETO DE ANALISE EM HABEAS CORPUS.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.457/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18549)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA - DECADENCIA E IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO - DILAÇÃO PROBATORIA - INVIABILIDADE.
- INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVE INDUVIDOSAMENTE, A DATA EM QUE OS OFENDIDOS TOMARAM CIENCIA DE QUEM SEJA O AUTOR DAS INDIGNIDADES, NÃO HA COMO SE POSSA DETERMINAR O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.
- POR OUTRO LAGO, QUESTÕES QUE ENVOLVEM DILAÇÃO PROBATORIA, NÃO PODEM SER OBJETO DE ANALISE EM HABEAS CORPUS.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.457/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18549)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
20/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 16/12/1991 p. 18549RSTJ vol. 31 p. 159
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
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