RHC 1459 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016582-4
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - FATOS ATIPICOS - EXAME DE PROVA.
- A APRECIAÇÃO ICTU OCULI DA PROVA PRE-CONSTITUIDA, NÃO IMPLICA EM DILAÇÃO PROBATORIA, VEDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, CABENDO SOPESAR-SE O FATO COM O INTUITO DE SE ADEQUAR A NORMA PENAL.
- JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO WRIT REQUERIDO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA CAUSA, SE MESMO EM TESE, O FATO IMPUTADO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO, QUANDO SE VERIFICA, PRIMA FACIE, NÃO CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO PACIENTE.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.459/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16151)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - FATOS ATIPICOS - EXAME DE PROVA.
- A APRECIAÇÃO ICTU OCULI DA PROVA PRE-CONSTITUIDA, NÃO IMPLICA EM DILAÇÃO PROBATORIA, VEDADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, CABENDO SOPESAR-SE O FATO COM O INTUITO DE SE ADEQUAR A NORMA PENAL.
- JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO WRIT REQUERIDO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA CAUSA, SE MESMO EM TESE, O FATO IMPUTADO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO, QUANDO SE VERIFICA, PRIMA FACIE, NÃO CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO PACIENTE.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.459/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/1991, DJ 11/11/1991, p. 16151)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO SR. MINISTRO RELATOR, ENTENDER
INEPTA A DENUNCIA QUANTO AO RECORRENTE, E, POR MAIORIA, A
INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
09/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 11/11/1991 p. 16151LEXSTJ vol. 33 p. 341
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041LEG:FED RES:001246 ANO:1988 ART:00016(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA).LEG:FED PRT:000721 ANO:1989(MINISTERIO DA SAUDE - (DO DE 11.08.89).LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00003
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