RHC 1461 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016584-0
PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. FIANÇA. CONCURSO MATERIAL.
- SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS. EMBORA ASSENTADA A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS AO PROPOSITO DESSA SOMA, DELA NÃO HA COGITAR-SE NO CASO DE CRIME A QUE, RESPECTIVAMENTE, COMINAM-SE RECLUSÃO E DETENÇÃO (CPP, ART. 323, I).
- INAFIANÇABILIDADE. IMPEDE A CONCESSÃO DA FIANÇA A PRESENÇA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CPP, ART. 324, IV.
(RHC 1.461/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15694, REPDJ 18/11/1991, p. 16528)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. FIANÇA. CONCURSO MATERIAL.
- SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS. EMBORA ASSENTADA A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS AO PROPOSITO DESSA SOMA, DELA NÃO HA COGITAR-SE NO CASO DE CRIME A QUE, RESPECTIVAMENTE, COMINAM-SE RECLUSÃO E DETENÇÃO (CPP, ART. 323, I).
- INAFIANÇABILIDADE. IMPEDE A CONCESSÃO DA FIANÇA A PRESENÇA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CPP, ART. 324, IV.
(RHC 1.461/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15694, REPDJ 18/11/1991, p. 16528)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/11/1991 p. 15694REPDJ 18/11/1991 p. 16528RSTJ vol. 36 p. 125RT vol. 684 p. 372
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00323 INC:00001 ART:00324 INC:00004LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00155 PAR:00004 INC:00001 INC:00004 ART:00061 INC:00002 LET:F LET:G ART:00069 ART:00071LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00340
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