RHC 1462 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016585-9
RHC - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE - LEI N. 8072, DE 25.07.90 (CRIMES HEDIONDOS) - PRISÃO CAUTELAR - A LEI N. 8072/90 (ART. 12, PARAGRAFO 2.) E MAIS BENIGNA DO QUE A LEI N. 6368/76 (ART. 35).
AMENIZOU A PRISÃO CAUTELAR QUE IMPUNHA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO REU PARA APELAR DA SENTENÇA CONDENATORIA. O JUIZ DECIDIRA FUNDAMENTADAMENTE A RESPEITO
(RHC 1.462/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)
Ementa
RHC - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE - LEI N. 8072, DE 25.07.90 (CRIMES HEDIONDOS) - PRISÃO CAUTELAR - A LEI N. 8072/90 (ART. 12, PARAGRAFO 2.) E MAIS BENIGNA DO QUE A LEI N. 6368/76 (ART. 35).
AMENIZOU A PRISÃO CAUTELAR QUE IMPUNHA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO REU PARA APELAR DA SENTENÇA CONDENATORIA. O JUIZ DECIDIRA FUNDAMENTADAMENTE A RESPEITO
(RHC 1.462/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 28/10/1991 p. 15263RSTJ vol. 26 p. 173
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990 ART:00002 PAR:00002LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00035 ART:00029 ART:00030 ART:00026 LET:B
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