RHC 1463 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016586-7
PROCESSO PENAL. VICIO DE CITAÇÃO. INEXISTENCIA.
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, A DESPEITO DA REDAÇÃO FALHA, PERMITE CONCLUIR QUE O REU FOI, DE FATO, PROCURADO NO ENDEREÇO QUE FORNECERA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.463/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15264)
Ementa
PROCESSO PENAL. VICIO DE CITAÇÃO. INEXISTENCIA.
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, A DESPEITO DA REDAÇÃO FALHA, PERMITE CONCLUIR QUE O REU FOI, DE FATO, PROCURADO NO ENDEREÇO QUE FORNECERA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.463/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15264)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 28/10/1991 p. 15264
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00025
Mostrar discussão