RHC 1468 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016640-5
RHC - DESOBEDIENCIA - MANDADO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO - O CRIME DE DESOBEDIENCIA RECLAMA QUE A ORDEM SEJA LEGAL.
ACRESCENTE-SE: LEGALIDADE SUBSTANCIAL, LEGALIDADE FORMAL E AUTORIDADE COMPETENTE. ALEM DISSO, INEXISTIRA O DELITO HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.468/GO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15697)
Ementa
RHC - DESOBEDIENCIA - MANDADO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO - O CRIME DE DESOBEDIENCIA RECLAMA QUE A ORDEM SEJA LEGAL.
ACRESCENTE-SE: LEGALIDADE SUBSTANCIAL, LEGALIDADE FORMAL E AUTORIDADE COMPETENTE. ALEM DISSO, INEXISTIRA O DELITO HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO.
(RHC 1.468/GO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15697)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, VENCIDO O SR.
MINISTRO COSTA LEITE, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 04/11/1991 p. 15697
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005LEG:FED CIR:001868 ANO:1990BANCO CENTRALLEG:FED CIR:001951 ANO:1991BANCO CENTRAL
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