RHC 147 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008692-8
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" - DENUNCIA - ADITAMENTO - AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO.
A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUANDO SE VERIFICA, A "PRIMA FACIE", QUE NÃO SE CONFIGURA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO FATO DELITUOSO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM SOMENTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 147/PR, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16692)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE "HABEAS CORPUS" - DENUNCIA - ADITAMENTO - AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO.
A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUANDO SE VERIFICA, A "PRIMA FACIE", QUE NÃO SE CONFIGURA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO FATO DELITUOSO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM SOMENTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 147/PR, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ 06/11/1989, p. 16692)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
11/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1989 p. 16692
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Doutrina
:
OBRA : LIÇÕES DE DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, VOL. 1, FORENSE,
1A. ED., P. 237.
AUTOR : HELENO CLAUDIO FRAGOSO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00003 ART:00029 ART:00148LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00500LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A ART:00087
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