RHC 1475 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0016662-6
RHC - HABEAS CORPUS - REU FORAGIDO - FIANÇA - O ESTADO E DOTADO DO PODER DE IMPOR A PENA, TODAVIA, O REU NÃO E OBRIGADO A COLABORAR PARA A EXECUÇÃO. A FUGA, POR SI SO, E FATO PENALMENTE ATIPICO. O REU FORAGIDO PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS PARA SUPERAR QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O RECOLHIMENTO PREVIO NÃO E CONDIÇÃO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. A FIANÇA VISA A GARANTIR O EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE DURANTE O PROCESSO. INVIAVEL, CASO A SENTENÇA CONDENATORIA REJEITE A PRIMARIEDADE OU OS BONS ANTECEDENTES E O CRIME NÃO CONFIRA O DIREITO DE O REU LIVRAR-SE SOLTO.
(RHC 1.475/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14752)
Ementa
RHC - HABEAS CORPUS - REU FORAGIDO - FIANÇA - O ESTADO E DOTADO DO PODER DE IMPOR A PENA, TODAVIA, O REU NÃO E OBRIGADO A COLABORAR PARA A EXECUÇÃO. A FUGA, POR SI SO, E FATO PENALMENTE ATIPICO. O REU FORAGIDO PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS PARA SUPERAR QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O RECOLHIMENTO PREVIO NÃO E CONDIÇÃO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. A FIANÇA VISA A GARANTIR O EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE DURANTE O PROCESSO. INVIAVEL, CASO A SENTENÇA CONDENATORIA REJEITE A PRIMARIEDADE OU OS BONS ANTECEDENTES E O CRIME NÃO CONFIRA O DIREITO DE O REU LIVRAR-SE SOLTO.
(RHC 1.475/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14752)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
08/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 21/10/1991 p. 14752REVJMG vol. 117 p. 295
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00129 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594 ART:00323 INC:00005
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