TRAFICO DE TOXICOS. EXPORTAÇÃO, POR VIA AEREA, DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAINA PARA O EXTERIOR. CONSUMAÇÃO DO CRIME NÃO NO PAIS DE DESTINO, ONDE SE DEU A APREENSÃO, MAS NO DE ORIGEM, DA EXPORTAÇÃO, QUANDO A MERCADORIA TRANSPOS A FRONTEIRA OU A ZONA DE FISCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PARA O RUMOROSO CASO DO EMBARQUE DE CERCA DE UMA TONELADA DE COCAINA, NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO, PARA MIAMI. A EXIGENCIA DE PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA (SUMULA 9/STJ). O ART. 35 DA LEI DE TOXICOS NÃO FOI REVOGADO MAS APENAS DERROGADO PELO PARAG. 2. DO ART. 2 DA LEI 8.072/90, SITUANDO-SE O PRIMEIRO FRENTE AO SEGUNDO NUMA RELAÇÃO REGRA-EXCEÇÃO, ISTO E, O ART. 35 ESTATUI A REGRA, O PARAG. 2. DO ART. 2. UMA EXCEÇÃO, QUANDO O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, JULGAR RECOMENDAVEL O BENEFICIO (STJ, RHC 1.141-RJ). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.477/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18550)