RHC 1479 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0017024-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS. USO DE TOXICO. EXAME DE DEPENDENCIA.
SE O REU CONFESSOU, JA NO INTERROGATORIO, QUE ERA DEPENDENTE DE DROGA E INSISTIU NO EXAME ADEQUADO, DESDE A DEFESA PREVIA, COM A PROMESSA DO JUIZ DE QUE O PEDIDO SERIA APRECIADO, QUE NÃO ACONTECEU, DISSO RESULTANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NO ARTIGO 12, DA LEI N. 6368/76, TEM-SE POR ANULADA A DECISÃO, A FIM DE QUE SE PROCEDA AO EXAME DE DEPENDENCIA COM A LAVRATURA DE NOVA SENTENÇA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA, SE POR AL O REU NÃO ESTIVER PRESO.
(RHC 1.479/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18047)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. USO DE TOXICO. EXAME DE DEPENDENCIA.
SE O REU CONFESSOU, JA NO INTERROGATORIO, QUE ERA DEPENDENTE DE DROGA E INSISTIU NO EXAME ADEQUADO, DESDE A DEFESA PREVIA, COM A PROMESSA DO JUIZ DE QUE O PEDIDO SERIA APRECIADO, QUE NÃO ACONTECEU, DISSO RESULTANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NO ARTIGO 12, DA LEI N. 6368/76, TEM-SE POR ANULADA A DECISÃO, A FIM DE QUE SE PROCEDA AO EXAME DE DEPENDENCIA COM A LAVRATURA DE NOVA SENTENÇA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA, SE POR AL O REU NÃO ESTIVER PRESO.
(RHC 1.479/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18047)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
19/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 09/12/1991 p. 18047RT vol. 691 p. 363
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Veja
:
STJ - RHC 425-SP STF - 66859
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00019
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