RHC 1481 / MTRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0017131-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE ANTE A OCORRENCIA DE CRIME EM TESE.
- A FALSA AFIRMAÇÃO, EM EXAME PERICIAL REALIZADO, COM O INTUITO DE INDUZIR EM ERRO A JUSTIÇA, CONFIGURA, EM TESE, CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CODIGO PENAL.
- IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SE ESTA NÃO SE REVELA INDISCUTIVEL, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATORIA, INCABIVEL DE SER APRECIADA NA RESTRITA VIA DO WRIT.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.481/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17081)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE ANTE A OCORRENCIA DE CRIME EM TESE.
- A FALSA AFIRMAÇÃO, EM EXAME PERICIAL REALIZADO, COM O INTUITO DE INDUZIR EM ERRO A JUSTIÇA, CONFIGURA, EM TESE, CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CODIGO PENAL.
- IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SE ESTA NÃO SE REVELA INDISCUTIVEL, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATORIA, INCABIVEL DE SER APRECIADA NA RESTRITA VIA DO WRIT.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.481/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17081)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 25/11/1991 p. 17081
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00299LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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