RHC 1482 / MTRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1991/0017146-8
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ESTELIONATO - CHEQUES DADOS EM GARANTIA DE DIVIDA.
- TEM-SE POR DESVIRTUADA A FIGURA DO ESTELIONATO (ART. 171, PAR-2., DO CP), POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, QUANDO PROVADO QUE OS MESMOS FORAM DADOS COMO GARANTIA DE DIVIDA E NÃO COMO ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA.
- IN CASU CONFISSÃO EXPRESSA DO REPRESENTANTE DA CREDORA.
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
(RHC 1.482/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17081)
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ESTELIONATO - CHEQUES DADOS EM GARANTIA DE DIVIDA.
- TEM-SE POR DESVIRTUADA A FIGURA DO ESTELIONATO (ART. 171, PAR-2., DO CP), POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, QUANDO PROVADO QUE OS MESMOS FORAM DADOS COMO GARANTIA DE DIVIDA E NÃO COMO ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA.
- IN CASU CONFISSÃO EXPRESSA DO REPRESENTANTE DA CREDORA.
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
(RHC 1.482/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17081)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA TRANCAR A AÇÃO
PENAL.
Data do Julgamento
:
04/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 25/11/1991 p. 17081LEXSTJ vol. 31 p. 354
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006LEG:FED SUM:000246 ANO:****(STF).***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00009 ART:00442 ART:00468LEG:FED SUM:000051 ANO:****(TST)LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00036 ART:00007 INC:00006LEG:FED SUM:000266 ANO:****(STF)LEG:FED LEI:005645 ANO:1970 ART:00001LEG:FED CIR:000179 ANO:1990(INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)
Mostrar discussão